Royalties do petróleo: CNTE não aceita gato por lebre

Ao tomar conhecimento do teor da Medida Provisória nº 592, a CNTE verificou que a forma de distribuição dos recursos destinados a estados e municípios, oriundos da camada Pré-Sal, continua sem vinculação própria para a área da educação pública, fato que motivou a Entidade a pedir esclarecimentos ao Ministro da Educação sobre a efetiva abrangência da referida MP e sua estimativa de arrecadação.

A Campanha VETA TUDO, DILMA!, promovida pela CNTE, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, UNE, UBES, Undime e outros parceiros foi clara ao reivindicar o veto integral da Lei nº 12.734, que liberou a parcela dos royalties do Pré-Sal, de estados e municípios, para aplicação em inúmeras áreas. E as recentes declarações do ministro Mercadante e da presidenta Dilma deram a entender que essa liberalização dos royalties seria revista na MP 592, coisa que, na nossa avaliação, não ocorreu na plenitude.

Cabe esclarecer que nem o compromisso da União em destinar 50% dos recursos do Fundo Social para a educação (na sua integralidade) encontra-se contemplado na MP 592, uma vez que a receita incidirá sobre os rendimentos do Fundo. A MP, no entanto, destina 100% dos royalties a serem pagos pela exploração em áreas de concessão regidas pela Lei 9.478/1997, a partir de 3 de dezembro de 2012 – respeitando, assim, os contratos firmados anteriormente a esta data, razão de um dos vetos presidenciais à Lei 12.734. Ocorre que essa área de "concessão" das bacias petrolíferas encontra-se praticamente esgotada, devendo ser priorizada a área do Pré-Sal - e desta, somente os rendimentos do Fundo Social (50%) estão garantidos até o momento para a educação.

Pelas estimativas da CNTE, a nova disposição dos royalties deve significar cerca de 1% de acréscimo do PIB para a educação, ficando muito aquém da estimativa da meta 20 do Plano Nacional de Educação.

Por estas razões, a CNTE aguarda esclarecimentos do MEC sobre a MP 592 e sobre outras possibilidades de se atingir o investimento correspondente a 10% do PIB para a educação pública na próxima década. Em outra linha de ação, a CNTE manterá contato com parlamentares no Congresso, a fim de apresentar emendas a MP 592 com a finalidade de assegurar a integralidade dos recursos do Pré-Sal de estados e municípios para a educação.

Acesse o ofício encaminhado ao ministro Aloizio Mercadante

Fonte: CNTE

MOVIMENTO TODOS PELA EDUCAÇÃO E SENAI RECEBEM PRÊMIO DARCY RIBEIRO 2012

Ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva também receberá o prêmio

A Comissão de Educação e Cultura elegeu três novos agraciados com o Premio Darcy Ribeiro 2012. Além do Movimento Todos Pela Educação e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), também receberá o prêmio o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. A entrega dos prêmios será realizada amanhã, 11 de dezembro, a partir das 17 horas, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados.

O presidente da comissão, deputado Newton Lima (PT-SP), elogiou a eleição suprapartidária e por voto secreto para a definição dos premiados.

Para o deputado, esse é o reconhecimento de todas as memoráveis ações do ex-presidente Lula em favor da Educação durante os oito anos em que dirigiu os destinos do País. “Lula investiu na ampliação dos recursos da Educação e colocou em funcionamento um conjunto considerável de programas, tais como a ampliação do número de Creches, a multiplicação das oportunidades tanto na Escola técnica quanto no Ensino superior, a recriação do Fundeb, entre outras dezenas de medidas”, destacou.

Newton Lima ressaltou ainda a escolha do Senai e do Movimento Todos Pela Educação para, juntamente com o ex-Presidente Lula, receberem o Prêmio Darcy Ribeiro. Na opinião do deputado, “essa é uma justa homenagem àqueles que fazem e fizeram muito pela Educação nacional”.

A autoria da indicação do ex-presidente Lula foi da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). A do Movimento Todos Pela Educação foi do deputado Raul Henry (PMDB-PE) e a do Senai foi do deputado Alex Canziani (PTB-PR).

Fonte: Todos pela Educação

Prorrogadas inscrições para o Curso Atualização em Práticas Pedagógicas

A Secretaria da Educação do Estado da Bahia prorrogou até segunda-feira (10/12) as inscrições para o Curso de Atualização em Práticas Pedagógicas, que dá direito à promoção na carreira a professores e coordenadores pedagógicos da rede estadual. Até o momento, cerca de 93% dos 26.494 docentes em efetivo exercício na rede pública estadual já se inscreveram. As inscrições podem ser feitas no Portal da Universidade de Brasília (UnB), www.cead.unb.br/bahia, entidade responsável pela realização do curso.

Para ter direito à promoção, que assegura um ganho médio de 14%, os professores e coordenadores terão que assegurar frequência mínima em cada etapa do Curso de Atualização em Práticas Pedagógicas. O curso acontecerá na modalidade de Educação a Distância (EaD), com duração total de 120 horas, dividido em duas etapas de 60 horas cada.

Promoção retroativa - De acordo com a Lei, a primeira promoção será retroativa a novembro deste ano. Para ter direito a essa promoção, o participante deverá concluir a primeira etapa do curso (60 horas), cumprindo o mínimo de 75% da carga horária. O mesmo acontecerá com a segunda promoção: ela ocorrerá após a finalização total do curso, também exigindo o mínimo de 75% de cumprimento da carga horária, e seus efeitos financeiros estão assegurados a partir de março de 2013.

Estágio probatório - Para os professores que deverão concluir o estágio probatório em 2014 e 2015 (cerca de 2.331), a Secretaria da Educação vai instituir nova edição do curso nesses anos para garantir a promoção a esse grupo de profissionais.Vale ressaltar que o projeto regula, exclusivamente, as promoções concedidas nos anos de 2012 e 2013, ficando suspensa, neste período, a avaliação de desempenho.

Fonte: SECOM - Bahia

Projeto permite aumento de despesa pública com pagamento de professores

Comissão de Educação aprova proposta de Randolfe que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal, se necessário, para cumprir a legislação sobre a aplicação do Fundeb ou o piso nacional do magistério

Roberto Requião coordena votações da Comissão de Educação: 

permissões podem ampliar gastos com educação

Projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que a União, os estados e municípios gastem mais com pagamento de professores foi aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

A proposta (PLS 62/12 —Complementar), de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), ainda será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pelo Plenário.

A LRF (Lei Complementar 101/00) estabelece que pode ser gasto com pagamento de servidores no máximo 50% da receita corrente líquida, no caso da União, e 60%, no caso de estados e municípios. O projeto prevê duas hipóteses de excepcionalidade desses limites. A primeira é para os gastos com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e a segunda refere-se a despesas decorrentes de pagamento do piso salarial nacional dos professores.

Randolfe explica, na justificação, que hoje, enquanto a LRF dispõe sobre limites máximos para gastos com pessoal, as Leis11.494/07 (sobre a aplicação dos recursos distribuídos por meio do Fundeb) e 11.738/08 (que criou o piso salarial nacional do magistério) estabelecem limites mínimos para as despesas que mencionam “e, muitas vezes, um mandamento legal só pode ser cumprido se o outro for ignorado”. O projeto, que busca solucionar o problema, recebeu voto favorável do relator, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

Audiência

A comissão aprovou também a inclusão de convidados na audiência pública a ser realizada em conjunto com a CAE sobre o novo Plano Nacional de Educação. Por iniciativa de Inácio Arruda (PCdoB-CE), deverão ser ouvidos representantes da União Nacional dos Estudantes (UNE), da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes) e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). O debate está marcado para amanhã, às 14h.

Foi considerado prejudicado — por sugestão do relator, Alvaro Dias (PSDB-PR) — o PLS 394/09, de Valdir Raupp (PMDB-RO), que regulamentaria a utilização de espaços publicitários, bandeiras, hinos e marcas relativos à Copa do Mundo de 2014. Conforme observou Alvaro, o tema já se encontra regulamentado em lei.

Por 6 votos a 4, a CE rejeitou requerimento de Alvaro Dias para convidar Esmeraldo Malheiros, consultor jurídico do Ministério da Educação, a falar sobre suposta participação de funcionários do ministério em atos criminosos investigados pela Operação Porto Seguro, da Polícia Federal.

Alvaro disse que a Casa não poderia “assistir passivamente às ações da Polícia Federal”. Os senadores da base governista presentes à reunião, no entanto, preferiram seguir a orientação de Walter Pinheiro (PT-BA), segundo a qual deverão ser chamados a prestar esclarecimentos às comissões do Senado sobre o tema apenas os ministros e presidentes de agências reguladoras que tenham alguma vinculação com as denúncias relacionadas à operação policial.

Jornal do Senado

(Reprodução autorizada mediante citação do Jornal do Senado)

DILMA MODIFICA PROJETO E PROMOVE A VINCULAÇÃO INTEGRAL DOS ROYALTIES

Para ministro da Educação, tudo o que resultar das receitas do petróleo é para acrescentar ao mínimo constitucional

Fonte: MEC

O governo federal anunciou nesta sexta-feira, 30, a decisão sobre o projeto que altera as regras de distribuição dos royalties do petróleo. A presidenta da República, Dilma Rousseff, optou por vincular integralmente (municípios, estados e União) os recursos dos royalties à educação em concessões futuras, já a partir do ano que vem. Foi definido também que 50% da receita do Fundo Social do Pré-Sal irá para a educação.

Ao comentar a decisão de Dilma, Mercadante comemorou. “Temos de investir naquilo que vai garantir um desenvolvimento sustentável para o Brasil, quando não tivermos mais essa riqueza”, disse. “Não há futuro melhor do que investir em educação: é o alicerce do desenvolvimento, um legado histórico para as futuras gerações.”

O valor, segundo o ministro, é um acréscimo ao mínimo constitucional exigido. “O município tem de aplicar 25%; os estados, 25% e a União, 18% [das receitas]”, destacou. “Então, a receita do petróleo fica acima dos 25% dos municípios, acima dos 25% dos estados e acima dos 18% da União, ou seja, é um acréscimo da receita efetiva.”

Mercadante disse que tudo o que resultar das receitas do petróleo é para acrescentar ao mínimo constitucional.

A destinação de 100% dos royalties para educação foi uma das modificações que o governo federal promoveu no projeto de lei aprovado no Congresso Nacional. A presidenta editará medida provisória com novas regras de distribuição dos royalties para substituir os dispositivos modificados. A MP será publicada segunda-feira, 3 de dezembro, no Diário Oficial da União.

Veto — A presidenta vetou integralmente o artigo 3º do projeto, que diminuía a parcela de royalties e a participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo. Com o veto, fica mantida a distribuição dos recursos a estados e municípios produtores dos campos atualmente em exploração.

No caso dos futuros campos, vale o que estabelece o projeto aprovado pelo Congresso. Assim, em 2013, os estados produtores terão reduzida a arrecadação de 26,25% para 20%. No caso dos municípios, a arrecadação cairá de 26,25% para 15%. A partir da vigência da nova lei, estados e municípios que não têm atividade petrolífera terão direito a uma parcela da arrecadação.

Os royalties são tributos pagos ao governo federal pelas empresas que exploram petróleo, como forma de compensação por possíveis danos ambientais causados pela extração. Participação especial é a reparação pela exploração de grandes campos de extração, como a camada pré-sal.

Fonte: Todos pela Educação

SANCIONADA LEI QUE ASSEGURA PROMOÇÃO PARA PROFESSORES DA REDE ESTADUAL

      Foto: Roberto Viana / Secom / Divulgação

O governador Jaques Wagner sancionou, nesta segunda-feira (3), a Lei de nº 12.603, de 3 de dezembro de 2012, que estabelece progressão na carreira para os professores da rede estadual de ensino, por intermédio do Curso de Atualização em Práticas Pedagógicas instituído pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia (portaria nº 9.483, de 20 de novembro de 2012) e destinado também a coordenadores pedagógicos. 

O curso possibilita progressão com ganho médio de 14%, sendo a primeira promoção retroativa a novembro deste ano e a segunda a partir de março de 2013. Para ter direito às promoções será preciso frequência mínima nas duas etapas do curso, que será realizado pela Universidade de Brasília (UnB), na modalidade a Distância (EAD), com duração de 120 horas. 

Promoção retroativa

De acordo com a lei, a primeira promoção será retroativa a novembro deste ano. Para ter direito a essa promoção, o participante deverá concluir a primeira etapa do curso (60 horas), cumprindo o mínimo de 75% da carga horária. O mesmo acontecerá com a segunda promoção - ela ocorrerá após a finalização total do curso, também exigindo o mínimo de 75% de cumprimento da carga horária, e seus efeitos financeiros estão assegurados a partir de março de 2013.

Estágio probatório

Para os professores que deverão concluir o estágio probatório em 2014 e 2015 (mais de 2.300), a Secretaria da Educação vai instituir nova edição do curso nesses anos para garantir a promoção a esse grupo de profissionais. O projeto regula, exclusivamente, as promoções concedidas nos anos de 2012 e 2013, ficando suspensa, neste período, a avaliação de desempenho.

Inscrições para curso atualização prosseguem até esta quinta-feira

Os professores e coordenadores pedagógicos da rede estadual de ensino têm até esta quinta-feira (6) para efetivar a inscrição no Curso de Atualização em Práticas Pedagógicas, que dá direito a promoção na carreira. Até o momento, mais de 86,5% dos 26.494 docentes em efetivo exercício na rede pública estadual já se inscreveram vaga. As inscrições estão disponíveis no Portal da Universidade de Brasília (UnB), entidade responsável pela realização do curso. 

“Já alcançamos um número positivo de inscrições. A iniciativa é muito importante, pois permite um diálogo simultâneo com todos os professores, focado nos programas que a Secretaria da Educação vem desenvolvendo, além de contribuir para a atualização da prática pedagógica em sala de aula dos educadores”, destaca Irene Cazorla, diretora do Instituo Anísio Teixeira (IAT), unidade de formação da Secretaria da Educação.

Fonte: SECOM - Bahia

ESCOLA DE IDIOMA TEM PROMOÇÃO ESPECIAL PARA SERVIDORES DO ESTADO

A escola de idiomas Okey Dokey, parceira do Clube de Desconto, tem promoções especiais para os servidores públicos estaduais. Alunos do curso regular para iniciantes terão 40% de desconto no pagamento à vista. Quem preferir o curso de inglês on-line terá 60% de abatimento no valor da mensalidade. Nos dois casos, o benefício é válido para matrículas efetuadas até 21 de dezembro. A Okey Dokey funciona na Avenida Tancredo Neves, 274, sala 406, Caminho das Árvores.

A promoção do curso para iniciante tem horários especiais para os servidores e para se informar basta ligar para o telefone (71) 3431-5096 . Informações sobre o curso on-line estão disponíveis no site da escola. Nos dois casos, as mensalidades saem por R$ 115,00.

Matrículas abertas

O Colégio Assunção, também parceiro do Clube de Desconto, está com matrículas abertas para o ano letivo de 2013. Situado à Rua General Labatut, 373, nos Barris, oferece turmas do ensino infantil ao médio. A instituição tem salas multimídia e projetos de robótica, além da adesão ao sistema COC de ensino e educação infantil em tempo integral, opcional. Os servidores estaduais têm 20% de desconto a partir da segunda mensalidade. Mais informações no site do colégio e pelo telefone (71) 3328-7107 .

O Clube de Desconto do Servidor é uma iniciativa da Secretaria da Administração (Saeb) que garante descontos especiais em produtos e serviços para os 260 mil servidores estaduais ativos (efetivos e temporários), inativos e pensionistas. Atualmente, o Clube reúne 203 empresas parceiras em 28 segmentos diferentes, que englobam academias, salões de beleza, livrarias, cursos de idiomas, escolas, faculdades, lojas de varejo, agências de viagens, restaurantes, entre outros. Para usufruir do benefício, basta apresentar o contracheque e documento de identidade ou crachá funcional.

Fonte: SECOM - BA