Comissão de Educação aprova proposta de Randolfe que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal, se necessário, para cumprir a legislação sobre a aplicação do Fundeb ou o piso nacional do magistério
Roberto Requião coordena votações da Comissão de Educação:
permissões podem ampliar gastos com educação
Projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que a União, os estados e municípios gastem mais com pagamento de professores foi aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
A proposta (PLS 62/12 —Complementar), de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), ainda será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pelo Plenário.
A LRF (Lei Complementar 101/00) estabelece que pode ser gasto com pagamento de servidores no máximo 50% da receita corrente líquida, no caso da União, e 60%, no caso de estados e municípios. O projeto prevê duas hipóteses de excepcionalidade desses limites. A primeira é para os gastos com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e a segunda refere-se a despesas decorrentes de pagamento do piso salarial nacional dos professores.
Randolfe explica, na justificação, que hoje, enquanto a LRF dispõe sobre limites máximos para gastos com pessoal, as Leis11.494/07 (sobre a aplicação dos recursos distribuídos por meio do Fundeb) e 11.738/08 (que criou o piso salarial nacional do magistério) estabelecem limites mínimos para as despesas que mencionam “e, muitas vezes, um mandamento legal só pode ser cumprido se o outro for ignorado”. O projeto, que busca solucionar o problema, recebeu voto favorável do relator, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).
Audiência
A comissão aprovou também a inclusão de convidados na audiência pública a ser realizada em conjunto com a CAE sobre o novo Plano Nacional de Educação. Por iniciativa de Inácio Arruda (PCdoB-CE), deverão ser ouvidos representantes da União Nacional dos Estudantes (UNE), da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes) e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). O debate está marcado para amanhã, às 14h.
Foi considerado prejudicado — por sugestão do relator, Alvaro Dias (PSDB-PR) — o PLS 394/09, de Valdir Raupp (PMDB-RO), que regulamentaria a utilização de espaços publicitários, bandeiras, hinos e marcas relativos à Copa do Mundo de 2014. Conforme observou Alvaro, o tema já se encontra regulamentado em lei.
Por 6 votos a 4, a CE rejeitou requerimento de Alvaro Dias para convidar Esmeraldo Malheiros, consultor jurídico do Ministério da Educação, a falar sobre suposta participação de funcionários do ministério em atos criminosos investigados pela Operação Porto Seguro, da Polícia Federal.
Alvaro disse que a Casa não poderia “assistir passivamente às ações da Polícia Federal”. Os senadores da base governista presentes à reunião, no entanto, preferiram seguir a orientação de Walter Pinheiro (PT-BA), segundo a qual deverão ser chamados a prestar esclarecimentos às comissões do Senado sobre o tema apenas os ministros e presidentes de agências reguladoras que tenham alguma vinculação com as denúncias relacionadas à operação policial.
Jornal do Senado
(Reprodução autorizada mediante citação do Jornal do Senado)
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